O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para permitir a interven\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) na operadora de telefonia Oi, que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Segundo a proposta, se a empresa n\u00e3o se recuperar at\u00e9 o fim da interven\u00e7\u00e3o, o governo poder\u00e1 extinguir a outorga.<\/p>\n
O projeto permite a interven\u00e7\u00e3o em concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es que estejam em desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro que coloque em risco a continuidade dos servi\u00e7os prestados e que estejam em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Atualmente, a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT) n\u00e3o prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o em caso de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A proposta tamb\u00e9m estabelece que a interven\u00e7\u00e3o pode ser decretada de forma cautelar, sem passar por processo administrativo instaurado pela Anatel.<\/p>\n
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, explicou hoje (27) que o governo decidiu fazer as mudan\u00e7as por meio de projeto de lei porque altera\u00e7\u00f5es na LGT s\u00f3 podem ser feitas por outra legisla\u00e7\u00e3o. \u201cPara evitar qualquer conflito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse Quadros. Segundo ele, o projeto ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional com pedido de \u201curg\u00eancia urgent\u00edssima\u201d. No entanto, segundo o presidente da ag\u00eancia reguladora, apesar do envio da proposta, n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o imediata de interven\u00e7\u00e3o na Oi. \u201cEsperamos que ela resolva o problema.\u201d<\/p>\n
O projeto de lei tamb\u00e9m permite a interven\u00e7\u00e3o em operadoras privadas, no caso de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o que coloque em risco a continuidade dos servi\u00e7os. A interven\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer quando a demanda pelos servi\u00e7os da empresa puder ser totalmente atendida por outras prestadoras imediatamente.<\/p>\n
Se uma empresa do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es decretar fal\u00eancia, a concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta, independente de procedimento administrativo instaurado pela Anatel. Nesse caso, o governo poder\u00e1 assumir a opera\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de concession\u00e1rias e permission\u00e1rias.<\/p>\n
Medida Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n O governo tamb\u00e9m vai editar uma medida provis\u00f3ria autorizando as operadoras em fragilidade econ\u00f4mico-financeira a converter as multas aplicadas pela Anatel em projetos de investimentos de interesse p\u00fablico. O prazo de parcelamento das d\u00edvidas passar\u00e1 de 60 meses para 120 meses e o pagamento poder\u00e1 ser feito por meio de uma progress\u00e3o.<\/p>\n O Grupo Oi, que tem o maior n\u00famero de clientes de telefonia fixa do pa\u00eds, entrou com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial em junho de 2016. A empresa acumula R$ 65,4 bilh\u00f5es em d\u00edvidas, incluindo R$ 20,2 bilh\u00f5es em multas com a Anatel e pend\u00eancias tribut\u00e1rias. O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para permitir a interven\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) na operadora de telefonia Oi, que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Segundo a proposta, se a empresa n\u00e3o se recuperar at\u00e9 o fim da interven\u00e7\u00e3o, o governo poder\u00e1 extinguir a outorga. O projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":58565,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/58564"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=58564"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/58564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58566,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/58564\/revisions\/58566"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/58565"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=58564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=58564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=58564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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