Como j\u00e1 tinha sido divulgado pelo Blitz, a decis\u00e3o do Prefeito Herzem Gusm\u00e3o Pereira de regularizar o transporte coletivo de vans por meio de decreto provocaria embate direto como legislativo.<\/p>\n
“Trata-se de ato arbitr\u00e1rio, antidemocr\u00e1tico, desrespeitoso para com o Poder Legislativo Municipal e, por conseguinte, com a popula\u00e7\u00e3o conquistense”.<\/b><\/span><\/p><\/blockquote>\n
Na tarde desse s\u00e1bado, 21, a bancada de oposi\u00e7\u00e3o se manifestou e emitiu uma nota contundente e com cr\u00edticas ferrenhas ao executivo. O documento sugere que o executivo deu o \u201cbeijo de Judas\u201d ao dizer que enviaria para a C\u00e2mara o Projeto de Lei sobre o tema, ms surpreendentemente agiu de forma unilateral \u201cao optar por usurpar atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, avocando-as para si ao legislar\u201d.<\/p>\n
“A pr\u00e1tica perpetrada pelo Senhor Prefeito mais uma vez revela a instabilidade daquilo que \u00e9 pregado e propalado por seu governo, ou seja, a enorme dicotomia existente entre o discurso e a pr\u00e1tica”.<\/b><\/span><\/p><\/blockquote>\n
Na nota os parlamentares esclarecem que o questionamento n\u00e3o \u00e9 do Decreto, mas no instrumento utilizado pelo prefeito Pereira, pois vereadores, sociedade e prestadores do servi\u00e7o de transporte \u201c tiveram negado o direito de opinar e influenciar na regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n
Leia a nota na \u00edntegra:<\/b><\/p>\n
NOTA DA BANCADA DE OPOSI\u00c7\u00c3O<\/b>
\nPor meio de sess\u00f5es ordin\u00e1rias, especiais e audi\u00eancias p\u00fablicas, a C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista tem debatido de forma permanente a quest\u00e3o do transporte p\u00fablico na Cidade, tanto aquele realizado pelas empresas de \u00f4nibus concession\u00e1rias do servi\u00e7o, quanto o realizado por meio de vans, eis que se trata de uma realidade posta, que n\u00e3o pode ser desconhecida e que por isto tem sido merecedora da aten\u00e7\u00e3o do Legislativo Municipal.
\nAp\u00f3s diversas declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de membros da equipe do governo municipal, inclusive do senhor Prefeito, no sentido de que seria encaminhado \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores para discuss\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o Projeto de Lei dispondo sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros realizado por vans no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista \u2013 Bahia, na \u00faltima sexta-feira (20\/10) a Cidade foi tomada de surpresa com a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio do Decreto n\u00ba 18.212\/2017, que institui e aprova regulamento do servi\u00e7o de transporte mencionado.
\nTrata-se de ato arbitr\u00e1rio, antidemocr\u00e1tico, desrespeitoso para com o Poder Legislativo Municipal e, por conseguinte, com a popula\u00e7\u00e3o conquistense. A pr\u00e1tica perpetrada pelo Senhor Prefeito mais uma vez revela a instabilidade daquilo que \u00e9 pregado e propalado por seu governo, ou seja, a enorme dicotomia existente entre o discurso e a pr\u00e1tica.
\nOra! Ao optar por usurpar atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, avocando-as para si ao legislar monocraticamente sobre mat\u00e9ria de fundamental import\u00e2ncia para a vida das pessoas, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de poderes, em \u00faltima an\u00e1lise o Chefe do Executivo local suprimiu a participa\u00e7\u00e3o popular, o que \u00e9 lament\u00e1vel.
\nNo ordenamento jur\u00eddico brasileiro o chamado \u201cregulamento executivo\u201d se presta t\u00e3o somente para instituir normas para a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, sendo vedada a inova\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es por meio de tal instrumento por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade pelo qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d (art. 5\u00ba, II, CF).
\nImportante lembrar que o processo de elabora\u00e7\u00e3o das leis enseja aos administrados maior garantia e prote\u00e7\u00e3o por proporcionar meios de controle social. J\u00e1 os regulamentos, diversamente, s\u00e3o elaborados nos gabinetes fechados, sem publicidade alguma, livres de qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o ou controle efetivo da sociedade, como ocorreu no caso em debate.
\nFinalmente, ressalta-se que o que se questiona nesta oportunidade n\u00e3o \u00e9 o conte\u00fado do Decreto Municipal n\u00ba 18.212\/2017 em si, mas a inadequa\u00e7\u00e3o do instrumento normativo escolhido para regulamentar mat\u00e9ria de tamanha relev\u00e2ncia para a sociedade, tanto para os usu\u00e1rios quanto para os prestadores de servi\u00e7os, que tiveram negado o direito de opinar e influenciar na regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.
\nPor estas raz\u00f5es, a bancada de oposi\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 vigilante e mobilizada no sentido de assegurar as prerrogativas do Legislativo Municipal e, sobretudo, o direito da sociedade de controlar os atos de seus representantes.<\/p>\nVit\u00f3ria da Conquista \u2013 Bahia, 21 de outubro de 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como j\u00e1 tinha sido divulgado pelo Blitz, a decis\u00e3o do Prefeito Herzem Gusm\u00e3o Pereira de regularizar o transporte coletivo de vans por meio de decreto provocaria embate direto como legislativo. “Trata-se de ato arbitr\u00e1rio, antidemocr\u00e1tico, desrespeitoso para com o Poder Legislativo Municipal e, por conseguinte, com a popula\u00e7\u00e3o conquistense”. Na tarde desse s\u00e1bado, 21, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":64888,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[212,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/64887"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=64887"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/64887\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":64893,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/64887\/revisions\/64893"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/64888"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=64887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=64887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=64887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}