Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia recomendou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Vit\u00f3ria da Conquista \u201ca cessa\u00e7\u00e3o imediata do pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o Especial de Trabalho \u2013 GCET aos servidores da C\u00e2mara de Vereadores de Vit\u00f3ria da Conquista, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal (improbidade administrativa) pelo dano causado ao er\u00e1rio decorrente do pagamento indevido de recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
Nossa reportagem entrou em contato com o vereador Professor Cori (PT), respons\u00e1vel pela den\u00fancia. O vereador defende que seja feito um estudo espec\u00edfico e a economia feita pela interrup\u00e7\u00e3o do pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o Especial de Trabalho seja revertida em melhorias nos vencimentos e vantagens para os pr\u00f3prios servidores efetivos da Casa.<\/p>\n
A C\u00e2mara ainda n\u00e3o se manifestou sobre o assunto.<\/p>\n
Fonte: Blog do Ca\u00edque Santos<\/p>\n
Leia a recomenda\u00e7\u00e3o na \u00edntegra<\/p>\n
RECOMENDA\u00c7\u00c3O 02\/2018<\/i><\/b><\/p>\n
IDEA ICP 644.9.99084\/2017<\/i><\/p>\n
EMENTA. Pagamento indevido da Gratifica\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o Especial de Trabalho \u2013 GCET. Aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa de concess\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista. Dano ao Er\u00e1rio. Viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ato de Improbidade Administrativa.<\/i><\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por interm\u00e9dio da Promotora de Justi\u00e7a que a esta subscreve, vem, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, em especial a consubstanciada no artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 75, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 11, de 18 de janeiro de 1996, apresentar as seguintes considera\u00e7\u00f5es para, ao final, expedir recomenda\u00e7\u00e3o:<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabeleceu como princ\u00edpios constitucionais de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos munic\u00edpios os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia.<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem um papel relevante e decisivo na guarda do patrim\u00f4nio p\u00fablico, no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Carta Magna e das Leis.<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, que atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a fun\u00e7\u00e3o institucional de \u201czelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia\u201d.<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO que restou evidenciando atrav\u00e9s do Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico n\u00ba 644.9.99084\/2017 a inexist\u00eancia de lei criadora da Gratifica\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o Especial de Trabalho \u2013 GCET para os servidores pertencentes aos quadros do Poder Legislativo Municipal.<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do Art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 1.396\/2007, que disp\u00f5e sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o Especial de Trabalho \u2013 GCET para os servidores p\u00fablicos municipais de Vit\u00f3ria da Conquista, a saber:<\/i><\/p>\n
\u201cA gratifica\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo poder\u00e1 ser concedida aos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e outros cargos de chefia e assessoramento, definidos em lei, pertencentes ao quadro do Poder Executivo Municipal, sendo limitado a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo.\u201d<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO que o art., 37, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, estabelece:<\/i><\/p>\n
\u201cArt. 37. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/i><\/p>\n
\u2026<\/i><\/p>\n
X \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a74\u00ba do art. 39, somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndice.\u201d (grifos nossos)<\/i><\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 63, inciso XI, da Lei Complementar n\u00ba 1.786\/2011, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais, a saber:<\/i><\/p>\n