Lei 13.869\/2019<\/a> j\u00e1 surtiu ao menos um efeito pr\u00e1tico: uma consulta \u00e0s p\u00e1ginas de institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica na internet revela que, para se ajustar \u00e0s novas regras, as corpora\u00e7\u00f5es est\u00e3o deixando de divulgar fotos e nomes de pessoas detidas que ainda n\u00e3o tenham sido condenadas pela Justi\u00e7a.<\/p>\nAl\u00e9m de tipificar os crimes de abuso de autoridade, a lei estabelece as penas a que est\u00e3o sujeitos os agentes p\u00fablicos que a descumprirem. O Artigo 13, por exemplo, veta o uso da for\u00e7a, da viol\u00eancia ou de grave amea\u00e7a para obrigar o detento a exibir-se, mesmo que parcialmente, \u201c\u00e0 curiosidade p\u00fablica\u201d. J\u00e1 o Artigo 38 prev\u00ea pena de seis meses a dois anos, mais multa, para o agente p\u00fablico respons\u00e1vel por investiga\u00e7\u00e3o que, antes de decis\u00e3o judicial, atribuir culpa a qualquer investigado ou denunciado.<\/p>\n
A lei se aplica a todo servidor p\u00fablico, incluindo promotores e procuradores. E tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para o respons\u00e1vel que deixar de comunicar a deten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m ao juiz ou \u00e0 fam\u00edlia do preso; prolongar a pris\u00e3o sem motivo justificado; decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de suspeito sem t\u00ea-lo antes intimado a comparecer para depor; mantiver, em uma mesma cela, presos de sexos diferentes ou crian\u00e7as e adolescentes com maiores de idade; al\u00e9m de prolongar, indefinidamente, qualquer investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Adapta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Em todo o pa\u00eds, for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e3o procurando se ajustar \u00e0 lei. Na \u00faltima quarta-feira (15), a Pol\u00edcia Militar do Par\u00e1 iniciou um ciclo de palestras para capacitar os policiais sobre as implica\u00e7\u00f5es da Lei de Abuso de Autoridade. A proposta da corpora\u00e7\u00e3o \u00e9, em conjunto com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 (MPPA), percorrer todas as unidades militares do estado. As guardas civis de Contagem (MG) e de Paulo Afonso (BA), entre outras, tamb\u00e9m j\u00e1 reuniram seus integrantes ou divulgaram orienta\u00e7\u00f5es sobre os novos procedimentos.<\/p>\n
J\u00e1 a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Bahia determinou que as pol\u00edcias Militar e Civil deixem de apresentar presos e de divulgar seus nomes e fotos. \u201cNos casos de procurados pela Justi\u00e7a com mandados de pris\u00e3o, a SSP entende que a divulga\u00e7\u00e3o das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidad\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, informa a pasta, que vai disponibilizar, em seu site<\/em>, uma cartilha para orientar policiais militares e civis.<\/p>\nChefe da divis\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s, o tenente-coronel Sandro Mendon\u00e7a confirmou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong> que a entrada em vigor da lei aprovada em agosto do ano passado j\u00e1 trouxe mudan\u00e7as para o dia a dia da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\u201cHouve sim um impacto. Suspendemos, em definitivo, a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer foto e de nomes, para n\u00e3o corrermos o risco de sermos enquadrados por suposto constrangimento. Estamos orientando todos a evitar comentar detalhes de processos disciplinares em andamento, principalmente em fase inicial. E j\u00e1 pedimos \u00e0 Corregedoria para preparar um documento para os oficiais saberem como orientar seus subordinados\u201d, detalhou Mendon\u00e7a.<\/p>\n
Para o tenente-coronel, a inseguran\u00e7a inicial que a lei vem despertando \u00e9 natural e t\u00edpica de novidades que acarretam mudan\u00e7as pr\u00e1ticas. \u201cMuitos operadores da \u00e1rea est\u00e3o inseguros, mas isto se deve ao fato deste ser um assunto muito novo, sobre o qual ainda n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia [conjunto de decis\u00f5es dos tribunais que representa a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica majorit\u00e1ria sobre o assunto]\u201d, comentou Mendon\u00e7a, citando a divulga\u00e7\u00e3o da foto de procurados pela Justi\u00e7a como um dos exemplos em que a Pol\u00edcia Militar goiana ainda tem d\u00favidas sobre a melhor forma de agir.<\/p>\n
\u201cAntes divulg\u00e1vamos a foto destas pessoas para pedir o aux\u00edlio da popula\u00e7\u00e3o, que nos ajudava com informa\u00e7\u00f5es. Agora, por receio, estamos evitando fazer isto. Pelo menos at\u00e9 que a interpreta\u00e7\u00e3o da lei esteja pacificada\u201d, acrescentou Mendon\u00e7a.<\/p>\n
Para o tenente-coronel Orlandino Lima, chefe da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o da PM paraense, \u00e9 cedo para julgar o m\u00e9rito da lei. \u201cSer\u00e1 preciso algum tempo at\u00e9 conseguirmos avaliar seu real impacto. No nosso caso, estamos tomando mais cuidado n\u00e3o s\u00f3 com a divulga\u00e7\u00e3o de nomes e fotos, mas tamb\u00e9m com as abordagens policiais, que precisam ser feitas, mas n\u00e3o podem resultar em constrangimento desnecess\u00e1rio ou coa\u00e7\u00e3o\u201d, disse Lima.<\/p>\n
Rep\u00f3rter policial h\u00e1 quase 30 anos, advogado e autor do livro Reportagem Policial \u2013 Um Jornalismo Peculiar<\/em> (ed. Realejo), Eduardo Velozo Fuccia tamb\u00e9m notou \u201cuma certa preocupa\u00e7\u00e3o\u201d de parte de suas fontes. \u201cAinda n\u00e3o recebi nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o oficial, mas a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 percept\u00edvel\u201d. Para Velozo, a Lei 13.869 n\u00e3o prejudicar\u00e1 o trabalho jornal\u00edstico \u00e9tico e cuidadoso, nem a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de real interesse da sociedade.<\/p>\n\u201cA lei apenas consolida o que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 prescrevia e que nem sempre era cumprido. \u00c9 um freio aos desmandos, aos excessos que, eventualmente, eram praticados \u2013 em alguns casos, com a anu\u00eancia da imprensa, que divulgava o nome e a imagem de pessoas que n\u00e3o passavam de suspeitas, sem o devido cuidado para evitar danos morais ou materiais. Inclusive para empresas, que tamb\u00e9m podem ser injustamente prejudicadas\u201d, declarou o jornalista, discordando dos que consideram que o objetivo da lei \u00e9 proteger figuras poderosas alvo de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cQuantitativamente, o abuso afetava mais aos chamados peixes pequenos. No caso de gra\u00fados, os que det\u00e9m poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico, os \u00f3rg\u00e3os oficiais sempre tiveram uma cautela maior. Justamente por saberem que podiam ser responsabilizados mais facilmente. Quando n\u00e3o havia esta cautela, na maioria das vezes, era porque o vazamento atendia a algum interesse\u201d, afirmou Velozo, defendendo a discricionariedade, ou seja, a margem de liberdade para o agente p\u00fablico agir sem ferir a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cQualquer lei que engesse a a\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico [ao prescrever uma \u00fanica forma de agir juridicamente] pode prejudicar o interesse da sociedade. A divulga\u00e7\u00e3o das fotos de pessoas procuradas, por exemplo. H\u00e1 casos de grande clamor, e se partirmos da premissa de que, quando a institui\u00e7\u00e3o policial veicula estas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 porque j\u00e1 tem, contra o investigado, um mandado de pris\u00e3o em aberto, provas, a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o seria um exagero contr\u00e1rio ao interesse da sociedade\u201d, acrescentou o jornalista.<\/p>\n
Cr\u00edticas<\/h2>\n
Apesar de ser fruto de um debate de dois anos no Congresso Nacional, e de substituir a Lei 4.898, de 1965, a Lei de Abuso de Autoridade n\u00e3o \u00e9 unanimidade. Criticada nas redes sociais, inclusive por uma suposta \u201csubjetividade\u201d, a nova lei mobilizou associa\u00e7\u00f5es de magistrados, de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de policiais e de auditores fiscais, al\u00e9m do partido Podemos, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender sua entrada em vigor. No total, h\u00e1 sete a\u00e7\u00f5es questionando a constitucionalidade da nova norma, mas n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para que o assunto seja julgado. O relator das a\u00e7\u00f5es \u00e9 o ministro Celso de Mello.<\/p>\n
*EBC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em vigor desde o \u00faltimo dia 3, a chamada Lei de Abuso de Autoridade Lei 13.869\/2019 j\u00e1 surtiu ao menos um efeito pr\u00e1tico: uma consulta \u00e0s p\u00e1ginas de institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica na internet revela que, para se ajustar \u00e0s novas regras, as corpora\u00e7\u00f5es est\u00e3o deixando de divulgar fotos e nomes de pessoas detidas que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":89539,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[212,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/89537"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=89537"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/89537\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":89540,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/89537\/revisions\/89540"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/89539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=89537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=89537"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=89537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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