{"id":89667,"date":"2020-01-27T23:13:40","date_gmt":"2020-01-28T02:13:40","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=89667"},"modified":"2020-01-28T00:03:32","modified_gmt":"2020-01-28T03:03:32","slug":"falha-na-lei-pode-atrasar-implantacao-da-guarda-municipal-de-conquista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=89667","title":{"rendered":"Falha na lei pode atrasar implanta\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de Conquista"},"content":{"rendered":"

A Propaganda foi antecipada pela Prefeitura, mas a implanta\u00e7\u00e3o da GM pode esbarrar na lei<\/strong><\/span><\/p>\n

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Promessa feita pelos dois candidatos a prefeito de Vit\u00f3ria da Conquista que disputaram o segundo turno em 2016 a Guarda Civil Municipal (GCM) foi criada em dezembro passado, mas enfrenta questionamento.<\/p>\n

Um grupo de pessoas entrou com representa\u00e7\u00f5es nos minist\u00e9rios p\u00fablicos Federal e Estadual contra o aproveitamento dos agentes de seguran\u00e7a patrimonial, em detrimento de concurso p\u00fablico. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Blog do Giorlando Lima<\/a>.<\/p>\n

O grupo alega quebra de isonomia e inconstitucionalidade, baseando os argumentos na S\u00famula Vinculante n\u00ba 43\/2015, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pro\u00edbe o ingresso em outra carreira sem concurso espec\u00edfico.<\/p>\n

A s\u00famula define que \u00e9 \u201cinconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Entretanto, haveria mais problemas, al\u00e9m da manifesta proibi\u00e7\u00e3o do STF \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da GCM pelos agentes, sem concurso p\u00fablico. Os novos questionamentos implicariam em atraso na forma\u00e7\u00e3o da guarda, pois o prefeito teria que enviar outro projeto para ajustar a lei aprovada com os equ\u00edvocos, apontados por um advogado conquistense, que pediu reserva do nome.<\/p>\n

Ele chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o prefeito Herzem Gusm\u00e3o n\u00e3o seguiu a lei federal n\u00ba 13.022\/2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/p>\n

A lei disciplina, no artigo 13, que sejam criados \u201c\u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, permanentes, aut\u00f4nomos e com atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o e auditoria\u201d, quais sejam, a corregedoria e a ouvidoria, a primeira de controle interno e a segunda externo.<\/i><\/p><\/blockquote>\n

Ocorre que para as duas fun\u00e7\u00f5es, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 13 da lei determina que seja estabelecido mandato \u201ccuja perda ser\u00e1 decidida pela maioria absoluta da C\u00e2mara Municipal, fundada em raz\u00e3o relevante e espec\u00edfica prevista em lei municipal\u201d.<\/p>\n

O projeto de lei do prefeito Herzem Gusm\u00e3o n\u00e3o considerou este aspecto e os vereadores, que analisaram o texto no afogadilho, para aprovar rapidamente, diante da press\u00e3o dos 335 agentes patrimoniais e do pr\u00f3prio governo, deixaram passar.<\/p>\n

A fonte anota ainda que a lei municipal fere a federal, maior e obrigat\u00f3ria de cumprir quando define, em seu artigo 7, par\u00e1grafo primeiro, que \u201ca Ouvidoria integrar\u00e1 a estrutura administrativa da Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, mas est\u00e1 submetida diretamente ao prefeito municipal\u201d, cabendo a ele designar, interinamente, o substituto at\u00e9 que cesse a situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, afastamento tempor\u00e1rio ou impedimento\u201d.<\/p>\n

A lei aprovada pelos vereadores em dezembro de 2019 confrontaria a lei federal em outros dois pontos, considerando o disposto no par\u00e1grafo mencionado acima: desconsidera a exig\u00eancia de a ouvidoria ser \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, ao coloc\u00e1-la sob a Ouvidoria Geral do Munic\u00edpio, e feriria de morte a autonomia prezada pela lei, ao associar a fun\u00e7\u00e3o ao prefeito. <\/i><\/p><\/blockquote>\n

Mas, ainda haveria um conflito t\u00e3o grave quanto a natureza do \u00f3rg\u00e3o: a condi\u00e7\u00e3o do detentor do cargo.<\/p>\n

Segundo a lei federal n\u00ba 13.022\/2014, artigo 15: \u201cOs cargos em comiss\u00e3o das guardas municipais dever\u00e3o ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d. Por meio do decreto 20.076, de 24 de janeiro de 2020, o prefeito Herzem Gusm\u00e3o j\u00e1 nomeou para a ouvidoria da GCM o advogado Diego Wanderleu Pinto Miranda, que tinha pertencido ao quadro da Procuradoria do Munic\u00edpio, como comissionado, mas fora exonerado no come\u00e7o do m\u00eas.<\/p>\n

| Blog de Giorlando Lima<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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