Regras da Instrução Normativa Conjunta RFB/PREVIC/SUSEP nº 01/2025 começam a valer nesta terça-feira (18).
A Receita Federal publicou um normativo que regulamenta os procedimentos para portabilidade de recursos e migração de participantes entre planos de previdência complementar aberta e fechada.
A norma define procedimentos, prazos e responsabilidades durante essas transferências. Com a nova legislação, a transferência de informações sobre o tempo de acumulação no plano de origem se tornou essencial para o cálculo da alíquota do Imposto de Renda.
A responsabilidade pelo fornecimento desses dados cabe à entidade de origem, para transferências realizadas desde 1º de janeiro de 2005.
Para mais informações acesse gov.br/previc.
Fonte: Agência Rádio Gov
