A Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia está reunida neste momento no auditório Jutahy Magalhães para discussão do Projeto de Lei 21.077/15, de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), que versa sobre a proibição de prática de exames de vistas por profissionais não-médicos, bem como emissão de receitas por optometristas, prática corriqueira e que pode resultar em graves prejuízos à saúde humana.
Fabíola Mansur demonstrou à numerosa plateia a pertinência de sua proposta, afirmando que o projeto não busca garantir reserva de mercado aos oftalmologistas, mas propiciar à população acesso a serviços de saúde de qualidade. Oftalmologista, a parlamentar declarou-se militante do Sistema Único de Saúde e defendeu que os optometristas atuem dentro dos limites previstos em lei, sob o risco de incorrerem no crime de prática ilegal de Medicina, devidamente tipificado no Código Penal.
Segundo a deputada, há inúmeros casos noticiados em toda a imprensa nacional, inclusive de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, da prática de “venda casada”, corriqueira nos diversos municípios. Nessa modalidade, há o condicionamento do exame de vista à compra dos óculos na ótica que hospeda o “consultório”. Segundo a deputada, a prática é vedada inclusive a oftalmologistas, proibidos de prescreverem e venderem os óculos. “Saúde não é comércio. Nosso objetivo é proteger a sociedade, com o fortalecimento do SUS e a atuação de profissionais devidamente qualificados numa área tão sensível da Medicina, que é a Oftalmologia”. *Assessoria
