Receita Federal isenta tributos de medicamentos para pessoas físicas. A medida publicada no Diário Oficial da União passa a valer para itens recebidos por remessa postal ou encomenda aérea internacional que não tenham registro na Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O novo cenário vai favorecer famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, como ocorre, por exemplo, no caso do Cannabidiol, que é usado no tratamento de epilepsia de difícil controle. Para ser beneficiado, é preciso realizar cadastro na Anvisa e apresentar laudo médico, documento que ateste a necessidade da substância e a prescrição médica, com a quantidade de medicamentos a ser importada.
