Investimentos para centros já estão garantidos no Artigo 12 da LDO. Trecho do Artigo 16 foi vetado pois trazia insegurança orçamentária. Destinação de recursos para atendimentos de autistas não dependia do trecho
A destinação de recursos para o atendimento de pessoas autistas está garantida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O inciso XXVI do Artigo 12 da LDO determina a destinação de dotações para “despesas com centros especializados no atendimento de pessoas com...