A cobrança do ICMS era realizada com base em um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária. No entanto, o STF apontou algumas cláusulas do documento como inconstitucionais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta segunda-feira (10), o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. A nova lei partiu do substitutivo ao PLP 32/2021, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), que destaca a...