Projetos de lei enviados à Câmara seriam inconstitucionais pois criariam cargos de assessores com atribuições de procuradores
O Ministério Público estadual instaurou inquérito civil para acompanhar a tramitação de projetos de lei complementar enviados pelo Município de Vitória da Conquista à Câmara de Vereadores que teriam o objetivo de criar vinte cargos de assessores especiais com atribuições técnicas típicas de procuradores municipais. Segundo informações encaminhadas à...