Atribuições do cargo deveriam ser exercidas exclusivamente por advogados públicos concursados
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que declarou a inconstitucionalidade do cargo de assessor técnico na Procuradoria da administração municipal de Vitória da Conquista. A decisão se baseou no fato de que as atribuições do cargo deveriam ser exercidas exclusivamente por...