Texto ainda será analisado pelos deputados e senadores, mas precisa ser aprovado até esta quarta-feira (22), antes do recesso parlamentar
O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/21) foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta terça-feira (22). Agora, a proposta segue para análise do Congresso Nacional, primeiro na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Vale lembrar que o recesso parlamentar começa já na próxima quinta-feira (23).
A votação do relatório final sobre o projeto, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), na CMO estava prevista para segunda-feira (20), mas foi adiada por divergências entre os parlamentares sobre o aumento do Fundo de Financiamento de Campanha, que tinha R$ 2,1 bilhões no projeto original e acabou ficando em R$ 4,9 bilhões no relatório final.
“O Fundo é dividido entre os partidos, proporcionalmente entre as bancadas de partidos eleitas em último pleito. Assim, o partido que vai receber mais será o PSL, em segundo o PT e terceiro PP, e assim por diante. O valor vai praticamente triplicar, uma vez que na última eleição o valor foi de R$ 1,7 bilhão”, esclarece o especialista em orçamento público, César Lima.
O valor total da despesa da União para 2022 ficou em R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão são de refinanciamento da dívida pública. A projeção de déficit primário, que representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública, é de R$ 79,3 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, menor do que o valor previsto, em agosto, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de R$ 170,5 bilhões.
Além disso, com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que mudou a fórmula de cálculo da atualização dos limites, o governo terá a permissão de reduzir as despesas de suas dívidas públicas, gastando em torno de R$ 45,6 bilhões. No texto original, os precatórios, que são as dívidas contraídas pela União após decisões judiciais, a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões.
A medida também abriu um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no orçamento de 2022. Com isso, o limite de despesas da União saltou de R$ 1,61 trilhão para R$ 1,66 trilhão, já descontados os ajustes em despesas com pessoal e subsídios que devem ser pagos até 2023. Esse valor extra será utilizado para pagamento do Auxílio Brasil e outras ações em seguridade social.
Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família, também entrou na conta do orçamento de 2022. No projeto original estavam destinados R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. No relatório final, o valor aprovado foi de R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.
O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ressaltou os gastos nas áreas sociais e despesas primárias. “Nós estamos colocando [no relatório final], para aqueles mais necessitados, mais de R$ 130 bilhões. Isso é relevante e importante, porque esse é o cenário que nós temos que trabalhar. Nós não reduzimos absolutamente nada nas áreas essenciais, na área de previdência e Auxílio Brasil, nada foi retirado. Na área da saúde também nada foi retirado. Aqui não conseguimos atender o desejo de todos, mas nós estamos avançado”, declarou.
Além disso, o Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, fica com R$ 1,9 bilhão. A proposta é pagar metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. O benefício será concedido a cada dois meses.
Salário mínimo
O texto também traz o valor de R$ 1.210 para o salário mínimo, um aumento de R$ 41 em relação aos R$ 1.169 estimados pelo governo em agosto. O acréscimo se deve à alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que serve de base para a correção anual do mínimo e que passou de 8,4%, para 10,04%. Entretanto, a correção exata do salário mínimo só será divulgada no início de janeiro, quando o INPC disponibilizar os índices fechados do ano de 2021.
Educação e Saúde
O texto também eleva o investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para R$ 62,8 bilhões. Já a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) alcança R$ 30,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 15% sobre as contribuições de estados e municípios, conforme determina a Constituição. Outros R$ 50,6 bilhões devem ser aplicados na área de educação, considerando todas as fontes de recursos.
Na saúde, a aplicação será de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos da área. O valor supera os R$ 140 bilhões previstos pelo texto original do Poder Executivo. Além disso, mais R$ 900 milhões em royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural serão destinados à área, como prevê a Lei no 12.858, de 2013.
“Nesse ano, a pandemia aumentou bastante o volume de recursos destinado aos municípios na área da saúde. Para o próximo ano, teremos um aumento na questão das transferências especiais, que são aqueles recursos transferidos diretamente para as contas do município, sem necessidade de realização de convênios, por exemplo. Até por ser um ano eleitoral, o fluxo de dinheiro para os municípios oriundos de emendas parlamentares deve ser bem melhor no ano que vem”, avalia César.
O relator Hugo Leal também informou que está previsto um incremento de R$ 800 milhões para o custeio do reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Emendas de relator
Chamado informalmente de orçamento secreto, os recursos para as emendas de relator serão de R$ 16,5 bilhões, distribuídos para deputados e senadores.
O valor corresponde à soma das emendas individuais impositivas, que somam R$ 10,9 bilhões para 2022, com as emendas de bancada impositivas, fixadas em R$ 5,9 bilhões. De acordo com o relator, esse recurso será usado para bancar, entre outras ações, o custeio dos serviços de atenção primária à saúde, o apoio à infraestrutura para educação básica e as melhorias em sistemas de esgotamento sanitário.
Em novembro, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras para o pagamento das emendas de relator. No entanto, os critérios para a distribuição do recurso permanecem indefinidos.
