Há cerca de 4 semanas o Blitz Conquista publicou uma matéria, atendendo a denúncia de moradores do bairro Vila Serrana I. Trata-se da instalação de uma estrutura de outdoor na Praça Joselito Sales de Araújo.
Passado esse tempo, verificou-se que nada foi feito a respeito. Por não haver qualquer manifestação sobre a utilização de veiculação publicitária em espaços públicos pelas autoridades constituídas, a reportagem do Blitz Conquista retomou o tema; desta feita para denunciar o descumprimento de uma das leis municipais, o Decreto Nº 9.748/2000. Em seu Artigo 4º ficou estabelecido que:
Art. 4º – Os veículos de publicidade (outdoor) não poderão ser instalados:
XII. Nos canteiros centrais das avenidas, nos parques, praças e jardins, conjuntos e monumentos;
XIII.
XIV. Nas áreas consideradas de proteção ambiental e de interesse cultural e em áreas tombadas;
XV.
XVI. Nas encostas da Serra e de áreas íngremes;
XVII.
XVIII. No Centro Comercial – Bairro Centro.
XIX.
- Ao longo das ruas e avenidas, a seguir discriminadas, excetuando-se as placas existentes até a data de publicação deste Decreto:
- a) Av. Siqueira Campos;
- b) Av. Vivaldo Mendes;
- c) Av. Olívia Flores;
- d) Av. Rosa Cruz;
- e) Av. Bartolomeu de Gusmão;
- f) Av. Brasil;
- g) Av. Contorno;
- h) Rua Guilhermino Novais;
- i) Av. Lauro de Freitas;
- j) Av. Régis Pacheco;
- k) Av. Brumado (até interseção com a URBIS V);
- l) Rua Paraná;
- m) Av. Frei Benjamin,
- n) Av. Ulisses Guimarães – Rodoviária.
- o) Rua João Pessoa
- p) Rua 10 de Novembro
- q) Av. Pará
- r) Rua Paulino Santos
- s) Av. Jorge Teixeira
- t) Av. Franklin Ferraz (Grifo nosso)
Como se verifica nas imagens, em abril próximo passado não havia a instalação da estrutura no local, mas na foto encaminhada no início da segunda quinzena de junho, denunciando o fato, já aparece a estrutura. Confirmando que não se trata de estrutura anterior à publicação do decreto, logo irregular.
O Decreto Nº 9.748/2000 é norma aprovada pela Câmara Municipal, que também tem como atribuição fiscalizar as ações do executivo, principalmente quanto ao cumprimento das leis.
Segundo o site da PMVC a norma continua em vigor.
