Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca integrar polícias e órgãos de segurança em todo o país, garantir financiamento estável e padronizar dados para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo Governo do Brasil ao Congresso Nacional em abril de 2025, pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a mudança busca integrar forças federais, estaduais e municipais, com diretrizes unificadas e base de dados padronizada. Entre várias medidas, a proposta altera cinco artigos da Constituição e define que a União estabelecerá normas gerais de segurança e defesa social, preservando a autonomia dos estados e municípios.
A PEC também cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com participação da sociedade civil, e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, garantindo repasses contínuos e sem bloqueios.
O texto ainda inclui as guardas municipais no sistema de segurança, amplia o papel da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias, e mantém a Polícia Federal responsável por crimes ambientais e organizações criminosas de alcance interestadual ou internacional.
Em relação ao trâmite, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 15 de julho, mas ainda precisa de apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Rádio Gov
