Microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional podem regularizar débitos e pedir reenquadramento até 31 de janeiro para voltar a atuar como MEI em 2026.
Os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime simplificado. O prazo vale para quem foi desenquadrado do Simei e deseja voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calendário vigente.
O primeiro passo é consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso apareça como não optante pelo Simples Nacional e não enquadrado no Simei, é necessário identificar o motivo da exclusão. As causas mais comuns são débitos tributários ou pendências junto à Receita Federal, aos estados ou aos municípios.
Após a identificação, o microempreendedor deve regularizar a situação fiscal. Isso pode ser feito por meio do pagamento ou do parcelamento das dívidas. A verificação e a regularização ocorrem no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), com acesso pela conta Gov.br.
Com as pendências resolvidas, o empreendedor deve solicitar a opção pelo Simples Nacional no portal oficial. Após a aprovação, é preciso pedir o reenquadramento no Simei. As análises são feitas em etapas, e o retorno ao MEI depende da autorização prévia no Simples Nacional.
O Ministério do Empreendedorismo orienta que o acompanhamento do pedido seja diário nos sistemas oficiais. Caso novas pendências surjam durante a análise, elas devem ser resolvidas dentro do prazo. Se o pedido não for feito até 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei só poderá ocorrer no próximo ano.
Fonte: Agência Rádio Gov
