Medida abrange operações de importação, produção e comercialização
Uma lei complementar, publicada nesta sexta-feira, autoriza a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis. A medida abrange operações de importação, produção e comercialização e estabelece condições para a aplicação das reduções previstas na norma, em razão dos impactos econômicos no mercado internacional de energia relacionados ao atual conflito no Oriente Médio.
A norma também estabelece regras tributárias para o etanol e prevê crédito fiscal de até 20% para projetos de produção de fertilizantes, além de medidas destinadas a setores estratégicos, como minerais críticos e Defesa Nacional.
O texto determina que eventual redução da tributação federal sobre combustíveis fósseis deverá observar a preservação da vantagem competitiva dos biocombustíveis. Nos casos previstos na lei, a redução da tributação incidente sobre a gasolina poderá resultar na redução a zero das alíquotas incidentes sobre o etanol, observadas as condições estabelecidas.
A lei prevê ainda regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e possibilidade de subvenção, limitada a R$ 1,2 bilhão, para produtores e cooperativas de produtores de etanol hidratado.
Fonte: Agência Rádio Gov
