A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (22) com seis vetos a Lei Geral das Antenas, aprovada em março pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, a lei prevê a unificação de regras para instalação de torres, uma reivindicação antiga das empresas do setor. Com a sanção publicada no Diário Oficial da União, a expectativa é que haja melhoria na qualidade do serviço prestado pelas empresas a partir da desburocratização de regras que possibilitarão o aumento do número de antenas de telefonia celular e outras tecnologias.
Em mensagem enviada ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidenta informou que foram objeto de veto o Inciso 3 do Artigo 4º, o Inciso 2 do Artigo 13º, o Caput e o Parágrafo 2º do Artigo 21º e artigos 22º e 23º. O primeiro dispositivo vetado tratava da previsão de que o Poder Público deveria promover os investimentos necessários e tornar o processo de instalação ou substituição frequente de elementos de rede e da respectiva infraestrutura de suporte.
Para o Ministério do Planejamento, essa previsão permitiria o entendimento de que o Poder Público seria responsável por arcar com os investimentos necessários à instalação, ampliação ou substituição de elementos de rede e da infraestrutura, invertendo a “lógica regulatória de investimentos privados aplicada ao setor”.
A nova lei prevê ainda que a instalação dos transmissores obedeça a limites de exposição definidos na legislação e em regulamentos específicos a fim de evitar riscos pela exposição humana aos campos eletromagnéticos gerados pelas antenas.
