O Conselho de Saúde se reuniu na tarde dessa quarta-feira, 20, e decidiu pela adesão de Vitória da Conquista no consórcio interfederativo para implantação da Policlínica Regional de Saúde. A deliberação do Conselho vai de encontro a decisão do Prefeito.
Em nota, o Conselho confirma a decisão de adesão ao Consórcio e suas justificativas.
Leia a nota na íntegra:
NOTA TÉCNICA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE A ADESAO DO MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE.
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Vitória da Conquista, como órgão colegiado, permanente, paritário e deliberativo, que tem como prerrogativas formular, supervisionar, avaliar, controlar e propor políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2017, após a análise e discussão pela plenária da proposta de formação de consórcio interfederativo para implantação da Policlínica Regional de Saúde, deliberou pela adesão do município ao referido Consórcio, considerando:
- Os princípios e diretrizes do SUS, no que concerne o direito da população à universalidade e a integralidade da atenção à saúde;
- A atenção regionalizada como uma diretriz essencial para a garantia do acesso e direito integral à saúde;
- A demanda reprimida de serviços especializados no município que compromete qualidade da assistência na rede SUS;
- Ordenamento na utilização dos recursos disponíveis com a economia no campo da saúde pelo setor público que assume a oferta de serviços, em detrimento do setor privado, principalmente os serviços e procedimentos classificados na média e alta complexidade do sistema;
- A necessidade e importância de evitar a dispersão de recursos financeiros, humanos e materiais, otimizando a aplicação dos recursos na rede pública;
- O alcance social da adesão ao Consórcio elevando o nível de satisfação do usuário do SUS e reduzindo acentuadamente os processos de Judicialização da saúde e, consequentemente, o seus custos processuais;
- O impacto epidemiológico que decorre da ausência de referência especializada e de contra-referência na rede de atenção à saúde no território;
- A necessidade de ampliação e diversificação da oferta de serviços de média e alta complexidade, em face da dinâmica sócio-territorial, dentre as quais, o envelhecimento populacional, o aumento das doenças crônicas-degenerativas, introdução de agravos emergentes e reemergentes;
- Que o município de Vitória da Conquista é polo regional de atenção à saúde e sua não adesão ao Consórcio configura ruptura no processo de regionalização do SUS e nas Redes de Atenção à Saúde (RAS) e compromete a responsabilidade do município polo com as populações que integram a Região de Saúde.
Diante do exposto, cabe ressaltar que a implementação das políticas públicas na área da saúde devem ser compreendidas como mecanismos utilizados pela sociedade e pelos governos em todos os níveis para a promoção da igualdade, exercício direto da democracia e o respeito aos direitos humanos.
Vitória da Conquista, 21 de dezembro de 2017
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DA CONQUISTA
