Os agentes do Simtrans, responsáveis pela fiscalização e aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em Vitória da Conquista estão sendo alvos de críticas, ataques nas redes sociais e até agressões físicas nas ruas, em razão do seu trabalho. Quem ataca, explica como motivação uma suposta arrogância e falta de educação dos agentes. Em alguns casos, pode mesmo ocorrer, como em qualquer setor ou categoria. Mas, também – e certamente é a razão principal – tem a ver com a reação dos motoristas ao aumento do cerco às infrações de trânsito. Desde 2017, a Prefeitura intensificou a fiscalização, com o consequente aumento na aplicação das multas.
No roteiro implantado ou ampliado pela administração, constam alterações na direção de vias, supressão de estacionamentos, criação de novos pontos de parada proibida e as famigeradas câmeras distribuídas em pontos de grande trânsito ou onde a ocorrência de infrações justificou. E, daqui a pouco, chegarão os radares.
Nas vias, quem assume o papel de impor aos motoristas as notificações, apontar as infrações e determinar a multa é o agente. E este se tornou o símbolo do que passou a ser conhecido como a “indústria da multa”. Que não é nenhuma indústria, já que o produtor da multa é o próprio motorista, ao cometer a infração, cabendo ao poder público apenas anotar e cobrar.
No dia 21 de janeiro, agentes foram agredidos a socos e pontapés, com lesão corporal grave em um deles, durante uma ação no bairro Alto Maron. Na manhã desta sexta-feira (7), outro agente foi xingado e ameaçado porque um motorista se julgou ofendido com a ação do servidor público. Mais, tarde, segundo um blog local, o homem que agrediu o guarda de trânsito explicou na delegacia ter agido daquele modo porque achou que teria sido multado. O blog diz que “a confusão registrada na manhã no bairro Ibirapuera, entre um agente do Simtrans e um motorista, ocorreu por um engano”. Como se a agressão pudesse ser justificada se a multa tivesse, realmente, ocorrido. Não teria sido engano.
E neste entrementes, o que faz a administração em relação à conscientização no trânsito? Quase nada. No episódio do dia 21 de janeiro, publicou uma nota de repúdio no site da Prefeitura. Mesmo aumentando, a cada dia, as ferramentas de fiscalização, os instrumentos para aferição das infrações e, portanto, para a geração das multas, a Prefeitura de Vitória da Conquista não tem se utilizado das campanhas educativas obrigatórias. Campanhas que não devem acontecer apenas às vésperas da implantação de câmeras ou radares, previstos para funcionar ainda este mês, mas de forma permanente.
Em 2019, o governo municipal gastou R$ 2.583.313,93 com publicidade, segundo dados informados no Portal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Deste total, menos de 0,5% foi com campanha de educação no trânsito, que ajudaria na compreensão do papel dos agentes, orientaria quanto às principais infrações e, mais importante que tudo, teria a função de conscientizar motoristas, pedestres e agentes público quanto à importância de não apenas respeitar as regras de trânsito, mas de conviver nele e com ele.
Segundo a Lei Federal nº 9.503/97, no artigo 320, “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente (grifo nosso), em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.” O parágrafo 2º determina que “o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação” (grifo nosso).
Além da ausência do investimento em educação no trânsito, há outras deficiências na ação da Prefeitura no setor, como semáforos com defeito, faixas de pedestres apagadas, sinalização precária em vários pontos. No ano passado, a Prefeitura arrecadou mais de R$ 5 milhões com multas de trânsito, quase 50% a mais que em 2018 e 80% a mais que em 2017. A previsão orçamentária para 2020 é de R$ 9.420.370,89. Quanto desse dinheiro será aplicado em educação para o trânsito não dá para saber. É acompanhar para ver.
*Blog de Giorlando Lima
