Câmara de Vereadores confirmou reprovação das contas do ex-gestor pelo TCM
Inelegível depois de ter as contas do exercício de 2016 reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em decisão confirmada por 11 votos a 2 pela Câmara de Vereadores, o ex-prefeito de Barra do Choça, Oberdan Rocha (PP), afirma que será candidato na eleição deste ano.
A votação dos vereadores tornou o ex-prefeito inelegível por oito anos a partir de julho de 2019. Legalmente, Rocha está impedido de disputar a eleição para a Prefeitura de Barra do Choça e não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo até 2027.
O município de Barra do Choça está localizado na região sudoeste do estado.
A principal irregularidade apontada pelo TCM se refere ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato.
Além disso, o ex-gestor infringiu outro artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal por ter ultrapassado o índice de pessoal, que deveria ser até 54% da receita líquida.
Oberdan utilizou 71,57% da receita do erário para pagamento de funcionários.
A Câmara de Vereadores de Barra do Choça intimou o ex-prefeito por edital, já que ele não foi encontrado no prazo legal para receber a intimação pessoalmente.
Ele também não apresentou advogado responsável pela defesa e um jurista “ad hoc” foi indicado para atuar como seu defensor.
*Bahia.ba
