O texto foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli (DF).
O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), demonstrou preocupação quanto ao porte de armas, que poderia pôr os agentes em risco. “Mas na CCJ não podemos mudar o projeto, e a proposta é constitucional”, disse, ao recomendar a aprovação.
Leite ressaltou que o texto condiciona o porte de arma ao interesse do ente federado, então o porte ainda depende de os estados e municípios regulamentarem sua concessão. A permissão também fica condicionada à formação para o porte e a exames psicológicos, o que deve ser regulamentado e supervisionado pelo Ministério da Justiça.
Agentes de segurança
Desde a emenda consticucional 82, os agentes de trânsito passaram a constar do capítulo de segurança da Constituição. Esse foi um dos argumentos usados para justificar a proposta. “Eles são os únicos profissionais da área de segurança que não têm porte de armas, e se sentem em perigo por essa diferenciação”, defendeu o deputado João Campos (PSDB-GO), autor de uma proposta que tramitou apensada ao texto aprovado.
O relator ressaltou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê que agentes de trânsito só devem fazer abordagens a veículos acompanhados da Polícia Militar, e que essa sim tem treinamento para o porte de arma. “A proposta nasceu de uma situação no Distrito Federal, em que o Detran faz abordagens sem esse acompanhamento, o que é temerário”, disse.
O deputado Raul Jungman (PPS-PE) criticou a medida, por entender que a proposta pode provocar uma escalada no número de arsenais em pequenas cidades brasileiras. “Os arsenais da Polícia Civil e das PMs já são alvo de extravio e roubo de armas, imagine esses novos arsenais?”, ponderou.
Defesa
Na justificativa do projeto, Filippelli considerou que a fiscalização do trânsito envolve grande risco. “É necessário, portanto, conceder o porte de meios que permitam a realização da defesa pessoal dos servidores envolvidos nessas missões. Não vemos justificativa plausível para que esse direito lhes seja negado, uma vez que as atividades por eles desenvolvidas em tudo se assemelham a outras categorias que realizam trabalhos de fiscalização, às quais já é concedido o porte de arma, como os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal.”
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários, ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho. *Agência Câmara
Íntegra da proposta:
Misericórdia, o prefeito tem de vetar esse absurdo, passar no concurso é fácil a preparação para usar arma eles jamais terão. Se for a arma de choque até que podemos pensar na atitude mas de fogo jamais.
Com esse argumento de trazer mais segurança p/ o servidor, dq a um tempo vão aprovar o porte para professores que ministram aula em área de risco, médico que atendem em bairros violentos, etc, etc. Tem fiscal de transito que já se sente polícia, com essa lei, caso aprovada, a confusão vai ser maior.
A polícia militar ja não tem preparo ideal para usar uma arma de fogo. Imagina agente de trânsito. Absurdo isso
Veja bem, em meios circunstanciais que foi decretado pela câmara, é um absurdo, pois agentes de transito não tem o auto controle de porta uma arma, mau mau tem elevação pra aplicar uma multa em uma folha quanto mais uma arma. essa atitude adotada pela câmara é errada, pois está decretado em lei que só quem tem o porte de arma, são quem tem poderes constituinte, que são os (policiais em geral).
O que mais fico impressionado que nem poder constituinte tem, não fez curso de tiros como tem nas corporações, são despreparados, ignorantes, e com uma arma que é um perigo a sociedade.
como meu relato o sintrans nem pra multar pode é só dar uma lida nas Leis e ver quem de verdade pode atuar com armas de fogo e principalmente multas.
o sintrans simplesmente está exposto pra organizar o transito e nada mais.
Essa câmara sei não
Eu acho muito perigoso porque os vagabundos vão ver eles como grande risco porque vai ter que trocar tiros com. Vagabundos na hora que tiver num centro assaltos e vários ocorrência eu conheço pessoas que trabalha num sintrans que ele e usuário de drogas fuma maconha , outro e viado muitos deles tem problema psicológico como da uma arma pra eles outros tem mulher que dão chefri e aí vai pegar a arma e mata sua mulher kkkkk
eles andam com um pedaço de papel so pra multar ja acham que sao os donos do mundo imginm com uma arma na mao… arma so pra policia