Lei sancionada pelo governo federal prevê as renegociações para optantes do Simples Nacional.
Dívidas com a Receita Federal poderão ser quitadas com desconto de até 100 por cento de juros e multas. É o que prevê uma lei sancionada pelo presidente da república em exercício, na ocasião, Geraldo Alckmin. De acordo com o texto, o desconto de 100 por cento dos juros será válido para o pagamento de pelo menos metade da dívida à vista. O restante poderá ser pago em 48 parcelas, mas o...