Foi sancionada a lei que permite a inscrição automática de famílias de baixa renda no programa para desconto na conta de energia
Já está valendo a lei que determina a inscrição automática de famílias de baixa renda no programa de tarifa social da energia elétrica. Anteriormente era preciso que o cidadão entrasse em contato com a empresa de energia para solicitar o benefício. O programa de tarifa social garante descontos de 10 a 65 por cento na conta de energia seguindo a faixa de consumo. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica, aproximadamente 12 milhões de famílias são atendidas hoje pelo programa. Com a nova lei, famílias que estão inscritas no cadastro único do governo federal para programas sociais, o CADÚNICO, terão a inscrição na tarifa automática. Para fazer parte deste cadastro, a família deve ter renda per capta de meio salário-mínimo, 550 reais. Famílias que recebem o benefício de prestação continuada do INSS também terão direito ao desconto na conta de luz.
