Emissoras de rádio e de televisão podem transferir, comercializar ou ceder 100% da programação para terceiros. Estes ficarão responsáveis pela produção do conteúdo. Antes, uma emissora podia ceder apenas 25% da programação. O texto sancionado insere a regra do Código Brasileiro de Telecomunicações. a Lei 14.408/22 estipula em 25% o limite de vinculação de publicidade por uma emissora. O texto prevê ainda que, mesmo com cessão total de programação, ela deve ter finalidades educativas e culturais.
