Leia a transcrição do discurso de Jorge Solla, deputado do PT-BA e veja também o vídeo
A publicação foi feita nesta quarta-feira (7), nas redes sociais do deputado baiano.
Os protestos que pedem, reivindicam, que propõem intervenção militar… Isso é previsto como crime. Isso é ataque à Constituição. Isso não tem proteção dos direitos de liberdade de expressão na Constituição. É crime quem participa.
Comete crime ainda maior quem estimula e quem organiza. O senhor conhece a Lei, ministro, 14.197/21, aprovada por esse Congresso, sancionada pelo seu presidente Bolsonaro. O Artigo 359 L diz: tentar com emprego de violência ou grave ameaça abolir o estado democrático de direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Você sabe qual é a pena? Reclusão de 4 a 8 anos. Artigo 359 M: tentar depor por meio de violência ou grave ameaça ao governo legitimamente constituído.
O que os apoiadores do governo Bolsonaro estão fazendo é exatamente isso: tentar depor um governo legitimamente constituído. Pena: 4 a 12 anos.
Atos que não usa violência, mas ameaça a democracia com pedido de uso de violência pelas forças armadas também são crime.
Tô mostrando qual é a lei que diz que é crime o que cês estão fazendo; e que não é censura, não. Tá no Código Penal Brasileiro, Artigo 286. Código Penal Brasileiro, os senhores conhecem? Artigo 286: Incitar publicamente a prática de crimes. Detenção de 3 a 6 meses. Artigo 287: Fazer publicamente apologia de fato criminoso ou de autor de crime: detenção de 3 a 6 meses. Artigo 287, parágrafo único, incorre na mesma pena quem incita publicamente animosidade entre as forças armadas ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou à sociedade.
O Código Penal Brasileiro explicitamente diz que o senhores estão cometendo o crime. Todos que desrespeitam a constituição devem ser punidos; e agentes públicos, ministro, demitidos ou exonerados. Não é possível deixar de aplicar punições com a lei vigente.
General, o senhor tem consciência de que o senhor e demais membros desse governo participaram (alguns) desses crimes? O senhor concorda de que a lei deve ser para todos? O senhor concorda – para quem descumprir a lei em vigência em nosso país – precisa, pelo bem da lei ou da ordem pagar pelos crimes que cometeu? O senhor não teme o cumprimento da lei? Bolsonaro parece que tá tremendo muito, né? Tá preocupadíssimo com o que vai acontecer com o futuro presidiário e a futura familícia na cadeia.
O senhor e demais cidadãos que estão nesse momento cometendo crime de conspiração contra a democracia precisam saber de forma muito clara e direta: não vai ter anistia dessa vez. Quem atentar contra a democracia comete crime, quem pregar golpe militar comete crime, quem fizer apologia ao racismo comete crime, quem fizer apologia defender a tortura comete crime. Os governos militares no Brasil não foram parar nos tribunais, mas o militares deste governo da tragédia, da destruição nacional e do cometimento de crime de corrupção, com certeza irão parar nos bancos dos réus. Isso eu não tenho a menor dúvida. Porque terão que pagar.
