Segundo a ministra Esther Dweck, será editada uma MP instituindo nova data, para que estados e municípios tenham tempo de se capacitar na aplicação das novas regras para as compras públicas.
Estados e municípios vão ter mais tempo para adequação à Nova Lei de Licitações, instituída em abril de 2021.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou a prorrogação para 1º de abril de 2024, nesta quinta-feira (30), último dia da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, quando prefeitos e prefeitas de todo o país levaram demandas ao governo federal.
Segundo ela, o governo federal vai editar uma medida provisória para determinar o novo prazo. Pela lei, a data máxima seria o próximo dia 1º.
A ministra Esther Dweck disse que a decisão foi tomada porque o governo percebeu que ainda seria preciso um tempo para que estados e municípios se adaptassem às novas regras.
Inclusive, para dar apoio aos entes federados nesse processo, a Enap, Escola Nacional de Administração Pública, vai ajudar na capacitação de servidores municipais para que entendam exatamente como aplicar a Nova Lei de Licitações.
Após o novo prazo, a nova lei será o único regramento para a realização de compras públicas no país em substituição à Lei 8.666.
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos é responsável pelos atos normativos que regulamentam a nova lei de licitações, no âmbito da administração pública federal.
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