Vetos se concentram em disposições relacionadas ao pagamento obrigatório de emendas parlamentares e a uma emenda específica rejeitada anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento.
O presidente Lula sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A LDO estabelece parâmetros para a alocação dos recursos previstos no Orçamento da União. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
Entre os vetos, estão os trechos que estabelecem um cronograma obrigatório para o pagamento de emendas parlamentares. O governo argumenta que a medida não possui respaldo constitucional, interfere na gestão orçamentária e financeira do Poder Executivo, e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente Lula também vetou uma emenda que já havia sido rejeita pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A proposta veda despesas para promover uma série de condutas aleatórias, como a ocupação de propriedades privadas ou ações para desconstruir o conceito de família tradicional. No entanto, a LDO prevê orçamento para as áreas mencionadas pela emenda. Além disso, o governo apontou que o texto da emenda apresentava uma redação vaga, aumentando os riscos de insegurança jurídica.
Os itens vetados voltarão a ser apreciados pelo Congresso.
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