A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Multas de trânsito passam a financiar a habilitação de motoristas de baixa renda. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.
A lei permite usar o dinheiro das multas para sinalizar ruas, fiscalizar, renovar veículos, educar no trânsito e pagar a Carteira Nacional de Habilitação de quem está no Cadastro Único.
A nova lei permite a transferência de veículos com assinatura eletrônica. O contrato de compra e venda deve ter assinatura digital segura, conforme as regras do Contran.
A vistoria também pode ser feita de forma eletrônica, seguindo critérios dos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: Agência Rádio Gov
