Norma estabelece medidas para identificar e interromper pagamentos relacionados à exploração irregular de apostas.
Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada na última segunda-feira (14) estabelece procedimentos para identificar e interromper transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas de quota fixa. Entre as medidas previstas estão a identificação dos meios utilizados por operadores irregulares para receber valores e a interrupção do fluxo financeiro destinado a essas atividades.
A norma também prevê o bloqueio de contas e o impedimento de novas transações vinculadas à exploração irregular de apostas. A norma também revoga uma portaria anterior, de 2025, e incorpora ao procedimento administrativo novos instrumentos jurídicos instituídos ao longo deste ano. Consulte todos os destalhes da portaria em: gov.br/fazenda.
Fonte: Agência Rádio Gov
