A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta segunda-feira (30), em sessão extraordinária com apenas um item na pauta: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na semana passada, foram três tentativas de votar o projeto. Houve muito bate-boca entre os parlamentares e também manifestações de movimentos sociais contra e a favor da proposta.
A PEC principal sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está tramitando na Câmara há 22 anos. A ela foram apensadas mais 38 propostas sobre o tema. Entre as PECs há proposta para a redução da maioridade para 12 anos e outras que propõem a redução da maioridade sem limite de idade.
