A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
legal, e a reforma penitenciária vem quando??
FICO AQUI PENÇANDO DAQUI 10 ANOS ESTA LEI SERA OU NAO APROVADA…AGORA SE FOREM VOTAR PARA AUMENTO DE SALARIOS DOS PARLAMENTARES NO MESMO DIA SERIA APROVADA …PAIS FALIDO SISTEMA FALIDO…E TEM MAIS COMO APRIENDER SE NAO HA ONDE COLOCAR KKK NAO TEM CADEIA O LHA O PROBLEMA QUE NOSSO BRASIL ENFRENTA EM FUNÇAO DO SISTEMA PRISIONAL POVO BURRO FALA BONITO MAS A RELAIDADE E OUTRA…TERIAMOS CRIAR UMA FORMA DE ANTES CONSTRUIR CADEIAS PARA RECEBEREM ESTES DELINQUENTES ALGO DIFERENCIADO NAO SO PARA ESTA PRESO MAS PARA PAGAR O PRESO DE SUA PRISAO POIS AQUI NO BRASIL PRESO COME BEBE DORME ENGORDA SAI E VOLTA NAO SOFRE!!!…NAO TEM DISCIPLINA E OS JOVENS QUE NAO ESTAO NEM AI VÃO FUNDAR DENTRO DA PRISAO MAS UM PARTIDO MAS UMA FACÇAO PARA COMANDAR O CRIME …ORGANIZADO EU SOU A FAVOR SIM MAS SEI QUE VAI COMPLICAR MAIS NAO SEI SE O BRASIL AGUENTARA MAS DESPESAS COMO ESTAS…TERIA DE TER UMA DISCIPLINA RIGOROSA COM METODOS RIGOROSOS PRA SENTIR MEDO E NAO VOLTAR A SE REPETIR
…SO ACHOOOOOO SEJAMOS IMITADORES DO SISTEMA PRISIONAL E.U.A