O Contran – Conselho Nacional de Trânsito – autorizou as prefeituras de todo país a usar imagens de câmeras de segurança para comprovar infrações de trânsito e autuar quem não obedece a lei.
Publicada em 17 de junho de 2015, a Resolução Nº 532, altera a ementa e o art. 1º da Resolução CONTRAN Nº 471, de 18 de dezembro de 2013, para incluir a fiscalização por câmeras de monitoramento nas vias urbana. Até então, tal fiscalização era permitida somente nas estradas e rodovias do País.
Como funciona?
No momento em que o agente (de trânsito, PM, PRF) constatar a irregularidade, é feito um registro no auto de infração. Uma imagem, fotografia, é anexada ao auto como comprovante daquela verificação.
E já começam válidos questionamentos nas redes sociais como o devido credenciamento dos profissionais que farão (fazem!) a fiscalização, a aplicação de medidas administrativas, tipo remoção do veículo e as constantes denuncias sobre “industrias de multas”. É também válido considerar o entendimento que o respeito às normas do trânsito, não servem apenas para livrar-se de multas, antes, as leis servem para proteger a saúde e vida das pessoas.
Com Informações do G1.
