Com previsão de retomada do julgamento sobre descriminalização do porte das drogas no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta semana, o ministro Luiz Fux disse nesta segunda-feira (1º) que não acredita que a votação será unânime em plenário.
“Como há um desacordo moral razoável na sociedade sobre a descriminalização, acho que esse desacordo acabará sendo retratado também em plenário. Cada integrante do tribunal tem de ter percepção bem clara sobre os valores que a sociedade elege”, destacou o ministro, que participou hoje, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do lançamento do livro sobre o Novo Código do Processo Civil Temático.
O ministro informou que o Judiciário deve suprir a falta de atuação do Poder Legislativo no tema. “O Brasil, por força de uma regra constitucional, uma vez convocado o Judiciário, é obrigado a dar sua palavra sobre o tema, na medida em que o legislador não atuou nesse campo.”
Luiz Fux acrescentou que, com o novo Código de Processo Civil (CPC), o Poder Judiciário ganhará prestígio, uma vez que o código permitirá, a médio prazo, uma resposta judicial em tempo razoável de prestação da justiça.
“O novo código se baseia na promessa constitucional de duração razoável dos processos. Para isso, ele é um código que tem simplificação de formas, com diminuição do número de recursos, além de trazer instrumentos capazes de permitir juízes dar uma resposta judicial mais rápida.”
Segundo o ministro, uma mudança importante do novo CPC é o instrumento que permitirá a resolução do que ele denominou de conflitos de massas, em que a tese jurídica é aplicada de uma só vez a todas as demandas similares. Além disso, ele afirmou que a redução de recursos é uma grande contribuição à prestação da Justiça em prazo razoável.
De acordo com o ministro, o livro elaborado para estudantes, escritores e operadores do direito tem caráter didático, justamente para permitir melhor identificação do termo jurídico tratado no novo código. “Há um índice temático, de sorte que o profissional do direito saberá imediatamente onde encontrá-lo e qual é a caracterização jurídica que ele recebe.”
