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Presidência da Câmara de Vereadores designa servidores para cargos que não existem no quadro de funções

A publicação no Diário Oficial do Município de duas designações de servidores na Câmara de Vereadores, tem dado o que falar.

É que os cargos a que esses servidores do legislativo foram designados não existem no Quadro Geral de Funções Comissionadas da câmara. Por isso, a publicação, do último dia 18 de maio, não especificou os símbolos referentes as funções em questão, deixando em oculto qual seria a gratificação desses servidores.

Uma servidora foi nomeada ao “novo” cargo de Gestora de Contratos, outra como Supervisora, a qual “responderá pela Supervisão dos Motoristas e Agentes Patrimoniais”. No caso da primeira o Decreto foi publicado com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017.

Ainda na publicação, a Presidência da Câmara cita o regimento interno “das atribuições que lhe confere o art. 17, incisos XV, da Resolução 048/200.” Entretanto,o inciso do artigo 17 trata sobre regulamentação e a abertura e julgamento de licitações, o que não tem relação com as designações.

Abaixo Quadro Geral de Funções Comissionadas.

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