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Regulamentação de vans por decreto?

Há quem diga que o Governo Municipal de Conquista avalia a hipótese de regulamentar o transporte de vans por meio de decreto. E seria pra já. Caso seja verídica a informação, o executivo entrará numa alçada desconhecida, inclusive com conflitos legais e embate com o legislativo municipal. A maioria dos especialistas em administração pública acredita que a regulamentação das vans pode criar instabilidade no sistema de transporte, pois abriria brecha para as empresas requererem ressarcimento por quebra contratual.

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