Na manhã dessa segunda (23), a bancada de oposição da Câmara de vereadores publicou nota demonstrado reprovação da decisão do Prefeito Herzem Gusmão Pereira de proibir manifestações em prédios públicos de Conquista.
Leia a nota;
NOTA PÚBLICA – NÃO À IMPOSIÇÃO DA “LEI DA MORDAÇA”
A Bancada dos vereadores da que constituem a oposição ao atual governo
municipal na Câmara vem a público manifestar indignação com a forma autoritária e
truculenta com a qual a atual administração vem tratando o movimento dos professores
municipais que se encontram em greve, tendo chegado ao absurdo de ameaçar aplicar
sanções disciplinares contra servidores pelo simples exercício do direito de
manifestação.
Causa perplexidade a notícia veiculada por diversos meios de comunicação de que a
Prefeitura Municipal enviou ao SIMMP – Sindicato do Magistério Municipal Público o
Ofício nº 097/2018 SEMAD/GS, por meio do qual, em tom ameaçador, busca coibir a
realização de manifestações do movimento grevista no interior de qualquer repartição
pública.
Com o fim de legitimar sua atitude de prepotência e arrogância, a Administração
Municipal equivocada e deliberadamente invocou o art. 129, inciso V, da Lei nº
1.786/2011, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Vitória da
Conquista, segundo o qual a servidor público municipal é proibido promover
manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
O dispositivo legal mencionado versa sobre o cotidiano do servidor no setor em que é
lotado e tem como único fim manter a harmonia no ambiente de trabalho, jamais de
cercear o direito de expressão. Não se pode tolerar sequer a cogitação de que venha a
ser aplicada a disposição legal em tela para coibir manifestações coletivas de uma
categoria em justa e legítima greve, fato jamais ocorrido.
A Constituição da República assegura os direitos de greve, de livre manifestação
do pensamento e de reunião, não podendo a atitude de gestores de um governo
autoritário, desacreditado, impopular e titubeante se sobrepor aos direitos individuais e
coletivos assegurados por normas de natureza constitucional.
Destaca-se, ainda, que o piso nacional do magistério é uma importante conquista da
categoria e da sociedade. Em nossa Cidade foi implementado pela gestão que
antecedeu a atual no ano de 2009, antes mesmo da obrigatoriedade legal estabelecida
para a partir do ano de 2010.
Desde que foi criado o piso nacional, o Município vem respeitando e repassando aos
professores os índices de reajustes praticados pelo Governo Federal, todavia a atual
administração municipal se recusa a fazê-lo alegando dificuldades financeiras, mas,
contraditoriamente, não faltam recursos para pagamento de salários de ocupantes de
cargos de “confiança” e de empresas de consultoria contratadas por elevados preços e
por meio de questionáveis processos de inexigibilidade de licitação.
A bancada de oposição manifesta total apoio as reivindicações do movimento grevista
e conclama a administração pública para que tenha a serenidade necessária para
dialogar com os professores, a fim de construir uma saída que contemple as
reivindicações da categoria e também para que os alunos matriculados na rede pública
de ensino não venham a sofrer prejuízos.
Vitória da Conquista – Bahia, 23 de julho de 2018.
BANCADA DE OPOSIÇÃO
