Em nota pública, o Conselho Municipal de Saúde reclamou à Prefeitura de Vitória da Conquista da falta de acesso a informações necessárias ao planejamento e execução das ações de combate ao Covid-19 e cobrou participação no Centro de Operações de Emergência (COE) em Saúde Pública, que foi constituído pela Secretaria Municipal de Saúde sem a participação popular e representação social.
O ato “fere frontalmente o controle social ao designar a representação do Conselho Municipal de Saúde, sem discussão e votação, ao Sr. Secretário Alexsandro Costa Nascimento (Titular) e Sylvia Carolina Silva Garcez Dantas (Suplente)”. Ainda de acordo com o Conselho, a portaria 009/2020 GAB/SMS não segue as normativas do próprio Conselho Estadual de Secretários Municipais (COSEMS-BA).
O Conselho solicitou, portanto, a revogação da portaria. “Por considerar a Portaria e o COE como instrumentos inadequados para a finalidade que o ato requer, registramos a nossa indignação com vistas à revogação da normativa, reorientação e recomposição do Comitê Municipal”, diz a nota.
Entre as justificativas para a revogação, explica que “Decreto é ato administrativo do Prefeito utilizado para realizar nomeações ou determinar a execução de dispositivos legais, enquanto as Portarias tem objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa e, ainda que o Comitê Municipal se adequa à função estabelecida para o COE – Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública na referida Portaria que, de regra, tem função mais ampla e de competência dos gestores estaduais e federal”. De acordo com o Conselho, essas normas são do Plano de Resposta às Emergências em Saúde Pública – Gestão das ações da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
A nota ainda ressalta que a informação clara e a comunicação efetiva são ferramentas essenciais nas ações de controle e combate à pandemia.
