A norma determina ainda um maior intercâmbio de informações eletrônicas com Institutos de defesa do consumidor, ministérios públicos, polícias civil e federal e Inmetro.
O objetivo da norma é fortalecer a fiscalização do mercado de combustíveis. Elaborada pelo Conselho Nacional de Política Energética, o documento estabelece a atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nas ações preventivas de fiscalização dos agentes regulados, nas...








