“Caso vereadores sigam opinativo do setor jurídico sobre contas municipais, ex-prefeito estará inelegível”
As contas da Prefeitura de Salvador referentes ao ano de 2017, embora tenham sido aprovadas em parecer do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, deverão ser postas em votação pelo Legislativo local, podendo acatar o parecer do Tribunal ou rejeitá-lo.
É prerrogativa constitucional a decisão final sobre as contas municipais pelas Câmaras legislativas locais, cabendo ao TCM emissão de Parecer, que serve como base para a aprovação. No caso específico das contas de 2017, existe um parecer da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Salvador que é contrária à aprovação das contas. Sendo assim, ficaria a situação do ex-prefeito bastante complicada, porque isso significaria o enterro de sua candidatura ao governo estadual.
A recomendação dos procuradores, para rejeição das contas de 2017, se baseiam em “premissas de reincidênca na ausência de planejamento por parte da Administração Pública ao elaborar as suas peças orçamentárias, recomendado nas contas de 2016 e 2015; reincidência na baixa arrecadação de dívida ativa, alertada e recomendada nos Pareceres Prévios das contas de 2013, 2014, 2015 e 2016; e reincidência no alto gasto com despesas de publicidade, recomendado nas contas de 2014, 2015 e 2016”, conforme informações do Jornal à tarde, em edição deste domingo (10)”.
