Deixar de cumprir a medida protetiva, voltada a vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar, agora é crime e pode render ao transgressor de três meses a dois anos de cadeia.A mudança na Lei Maria da Penha está em vigor desde o início de abril. De acordo com a presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar da OAB-DF, Lúcia Bessa, essas mudanças trarão mais segurança às vítimas.A advogada explica algumas das medidas protetivas que podem ser determinadas pela Justiça.“Ser afastado do lar, ser proibido de se aproximar da mulher e de seus filhos. Ele também pode ser proibido de frequentar os mesmo lugares que essa mulher, como a igreja, o local de trabalho, locais de lazer. Ele também pode ser proibido de ter qualquer tipo de contato com a mulher ou com seus filhos ou com testemunhas ou até com familiares dessa mulher, ter o direito de visita aos filhos restringido ou até mesmo suspenso dependendo do caso. Restrição do uso de armas quando o agressor é policial civil ou militar e outras medidas que o juiz entender necessária.”Outra alteração da Lei Maria da Penha é que, agora, se o agressor for preso em flagrante apenas o juiz poderá conceder fiança. Antes esse pagamento poderia ser feito na própria delegacia.
*EBC
