Em nota o vereador Coriolano Moraes Neto encaminhada à sociedade conquistense, protestando contra a ação da Prefeitura Municipal que ameça funcionários em greve de se manifestar nas dependências da prefeitura em em repartições públicas municipais, veja a nota abaixo:
Respeitem, a liberdade de expressão, manifestação e de ir vir de todos os Servidores Públicos Municipais.
O Vereador professor Cori repudia, veementemente, o oficio 097/2018, emitido pela Secretaria Municipal de Administração de Vitória da Conquista–BA.
O ofício 097/2018, que trata, “de informar que devido à greve deflagrada, no intuito único de não ocorrer possíveis punições disciplinares aos servidores públicos vinculados ao sindicato, não será aceito no interior de qualquer um dos recintos das repartições públicas do Município de Vitória da Conquista, Bahia, servidores promover manifestações de apreço ou desapreço…”, assinado pelo Secretário Municipal de Administração.
Importante lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece no Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade…, e no inciso XVI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.
Trata-se, portanto, de direito fundamental, e é indissociável do Estado de Direito Democrático, na medida em que assegura a todos o direito de reunião em locais abertos ao público.
Portanto, respeitem a liberdade de expressão, manifestação e de ir e vir de todos os nossos Servidores Públicos Municipais.
