Norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Códigos Penal e de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado
Já está em vigor a lei que institui medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União no último dia sete de agosto e modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente...








