Em todo o Brasil, a partir desta quarta-feira, 3, entra em vigor a Lei Antifumo (Lei nº 12.546/2011) que estabelece a implementação de novas regras sobre a comercialização, a publicidade e o consumo de cigarros. O objetivo é proteger a população do fumo passivo e contribuir para a diminuição do tabagismo entre os brasileiros. Com a nova determinação, até ambientes parcialmente abertos, como aqueles cobertos por toldos, estão impedidos de abrigar pessoas com o cigarro aceso. Dentro dessa nova perspectiva, as sanções para o descumprimento são direcionadas aos estabelecimentos comerciais, e não aos usuários. Quem desrespeitar a norma pode receber multas de até R$ 1,5 milhão e até perder a licença de funcionamento. Vigilância Sanitária promete intensificar a fiscalização para se fazer cumprir a Lei. É importante que os comerciantes e usuários do tabaco conheçam os novos direcionamentos. As dúvidas podem ser esclarecidas por meio do telefone (77) 3421-5451.
